Planejamento Tributário

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Planejamento tributário

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é uma técnica que visa assegurar a redução da carga tributária através de meios legais, analisando os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, de acordo com a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Na seara tributária as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça fazem justiça a equívocos tributários realizados pelos nossos legisladores.

Como exemplo citamos a Súmula n. 166 do STJ que afirma “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. No entanto, pelo desconhecimento do entendimento adotado em nossos tribunais superiores, a fazenda pública estadual continua a exigir o ICMS e os contribuintes continuam a recolhê-lo, aumentado assim o custo tributário em suas operações.

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A importância de registrar uma marca

Como registrar sua marca

Como registrar uma marca.

A marca pode ser considera o cartão de visitas de uma empresa sendo o elo de ligação entre o cliente e o negócio, pois aquele pode identificar um produto ou serviço pela marca, bem como diferenciá-la das demais. Assim, diante da relevância que a marca tem para uma empresa, faz necessário registrá-la garantindo sua proteção e exclusividade.

Assim, a marca, conhecida também como logotipo ou logomarca, é uma representação simbólica de um negócio, de um produto ou serviço. Ela pode ser apenas escrita (nominativa), só com imagem (figurativa), pode possuir imagem e nome (mista) ou pode ser uma imagem de conhecimento de todos (tridimensional).

Como sabemos, as marcas que se tornam bastante conhecidas chamam atenção não só dos consumidores, mas também dos concorrentes, que de alguma forma podem se aproveitar do sucesso de uma marca não registrada para copiá-la e confundir os consumidores.

Para preservação dos direitos da marca, foi sancionada a Lei n. 9.279/1996, que passou a regulamentar o registro de marcas, delimitando as possibilidades de formas de marcas, explanando sobre o processo administrativo de concessão de registro junto ao órgão competente, bem como conferindo sanções para crimes contra a propriedade intelectual.

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PIS PRORROGADO!

PIS Prorrogado

Na última sexta-feira, dia 1º de Julho, o PIS foi prorrogado pelo governo federal para saque do abono salarial (PIS/PASEP) referente ao ano-base de 2014. O prazo para a retirada do benefício era até o dia 30/06/2016. Assim, os trabalhadores que perderam o prazo para sacar o abono salarial do Programa de Interação Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), referente ao ano-base de 2014, terão nova oportunidade para retirar o benefício.

Edmilson Coutinho Advogados alerta que mais de 1 milhão de pessoas ainda não recebeu o abono.


Entenda o PIS e quem tem direito ao abono salarial

O PIS (Programa de Integração social) benefício taxado como um décimo quarto salário, considerado como suporte aos trabalhadores da classe mais baixa da sociedade, é pago ao trabalhador do serviço privado que recebe até dois salários mínimos e que preenche determinados requisitos. O responsável pelo pagamento do PIS é a Caixa Econômica Federal.

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Edmilson Coutinho Advogados

Edmilson Coutinho Advogados Pernambuco

Edmilson Coutinho Advogados.

Edmilson Coutinho Advogados está devidamente inscrito na OABPE, sob o n˚ 2.052.

Formado por uma equipe multidisciplinar de advogados com vasta experiência em advocacia preventiva, consultiva e contenciosa, atende pessoas jurídicas e físicas.

Atua no Direito Administrativo, Cível, Consumidor, Família, Sucessões, Imobiliário, Propriedade Intelectual, Trabalhista, Previdenciário, Tributário e Societário.

Edmilson Coutinho Advogados conta ainda com parcerias de outros escritórios advocatícios, de tradição jurídica, em âmbito nacional.


ATUAÇÃO

ADMINISTRATIVO

Edmilson Coutinho Advogados auxilia e assessora os clientes junto ao poder público, diante dos órgãos da administração pública direta e indireta, tais como, entidades federativas, autarquias, fundações, agências reguladoras e outros. Atua ainda na análise e elaboração de contratos administrativos, licitação, acompanhamento das fases licitatórias, análise e impugnação de editais, ações civis públicas, populares e mandados de segurança, elaboração de estudos e pareceres.

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