Planejamento Tributário

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Planejamento tributário

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é uma técnica que visa assegurar a redução da carga tributária através de meios legais, analisando os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, de acordo com a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Na seara tributária as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça fazem justiça a equívocos tributários realizados pelos nossos legisladores.

Como exemplo citamos a Súmula n. 166 do STJ que afirma “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. No entanto, pelo desconhecimento do entendimento adotado em nossos tribunais superiores, a fazenda pública estadual continua a exigir o ICMS e os contribuintes continuam a recolhê-lo, aumentado assim o custo tributário em suas operações.

Fatores como: atividades e operações, quadro societário, localização da empresa e tantas outras vertentes devem ser analisadas em conjunto para a realização de um bem sucedido planejamento tributário. Muitos empresários tem a falsa impressão que o Simples Nacional é a melhor opção de tributação e a que terá o menor custo tributário, puro engano!

Como o cenário nacional não está favorável a atividade empresarial, reduzir o custo tributário, assim entendidos: impostos, taxas e contribuições, favorecerá o fluxo de caixa da empresa, garantindo sobrevida, possibilidade de investimentos e diferencial competitivo com a concorrência.

Podemos afirmar que o propósito do planejamento tributário é impedir a incidência do tributo, evitando assim a ocorrência do fato gerador; diminuir a carga tributária através da redução da base de cálculo ou a alíquota do tributo; analisar os benefícios fiscais concedidos, e, postergar o pagamento do tributo, de forma legal, sem incidir em penalidade.

Dentro deste contexto, sócios, administradores, contadores e demais interessados devem ficar atentos para a realização do planejamento tributário periódico visando reduzir a carga tributária para tornar a empresa competitiva no mercado.

Equipe Edmilson Coutinho Advogados

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