Distrato do Imóvel

Distrato do imovel

O atual cenário da economia brasileira vem deixando uma parcela da população cada vez mais inadimplente com as suas obrigações. Hoje Edmilson Coutinho Advogados falará sobre as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, mais precisamente em relação ao distrato do imóvel, momento em que o comprador rescinde o contrato e por este motivo perde uma parte do dinheiro já pago pela compra do imóvel.

O distrato do imóvel é um tema bastante discutido nos tribunais. O STJ editou em 2015 a Súmula nº 543 (aplicada apenas para os casos de relação de consumo, conforme normas previstas no CDC), consolidando o entendimento que o tribunal vinha julgado sobre o tema, indo de contra a retenção de valores já pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual na qual teve como culpa exclusiva a empresa vendedora (construtora, incorporadora, imobiliária…). Vejamos o que a referida súmula trata em relação ao distrato do imóvel:

Súmula nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (mais…)

Direitos trabalhistas em caso de demissão

Direitos trabalhistas em caso de demissãoHoje abordaremos um assunto muito importante na vida de qualquer trabalhador celetista (que trabalha com a carteira assinada), qual seja, as garantias que um empregado possui em caso de demissão.

O vínculo de trabalho pode ser extinto a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador, sendo esta com ou sem justa causa. A demissão por justa causa se fundamenta em atitude realizada pelo empregado que enseja a demissão. Estas por sua vez estão elencadas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT) e afasta do empregado diversas garantias, tais como: aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego.

No caso da demissão sem justa causa, aquela em que o empregado não deu motivo para o desligamento, o trabalhador terá todas as suas garantias, bem como uma indenização, conforme prever o art. 477 da CLT. São garantias do empregado:

  1. Aviso prévio indenizado (O empregador avisa sobre a demissão 30 dias antes, ou paga uma indenização de 30 dias, sem o empregado trabalhar);
  1. Aviso prévio indenizado proporcional (Mais 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa – não ultrapassando o máximo de 60 dias);

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Pensão Alimentícia

pensão alimentícia

Saiba mais sobre a pensão alimentícia. Boa Leitura!

A pensão alimentícia é uma obrigação que um indivíduo tem com o outro em pagar, mensalmente, quantia devida para manutenção das despesas necessárias para a subsistência do alimentado. Essa obrigação pode se dar de diversas formas, podendo ser entre pais e filhos, entre cônjuges ou companheiros, entre parentes de até segundo grau (irmão, avós e netos), bem como mulheres gestantes e seus nascituros (feto). Assim preceitua o Código Civil em relação à obrigação alimentar:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
  • 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

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