Pensão Alimentícia

pensão alimentícia

Saiba mais sobre a pensão alimentícia. Boa Leitura!

A pensão alimentícia é uma obrigação que um indivíduo tem com o outro em pagar, mensalmente, quantia devida para manutenção das despesas necessárias para a subsistência do alimentado. Essa obrigação pode se dar de diversas formas, podendo ser entre pais e filhos, entre cônjuges ou companheiros, entre parentes de até segundo grau (irmão, avós e netos), bem como mulheres gestantes e seus nascituros (feto). Assim preceitua o Código Civil em relação à obrigação alimentar:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
  • 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Em relação a pais e filhos, tanto o genitor como os filhos podem ser responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia. Quanto aos pais, esses devem pagar pensão até os seus filhos completarem 18 anos, ou 24 anos, caso esteja o filho na faculdade. Porém, caso o filho seja incapaz, a pensão não tem prazo para ser encerrada.

Caso o alimentante venha a óbito, há a possibilidade de recair a obrigação alimentar aos seus ascendentes (pais, avós, bisavós…) e caso não tenha ascendente capaz de assumir o pagamento da pensão, a mesma obrigação recairá aos descendentes (filhos, netos…) e, faltando estes, cabe aos irmãos do alimentante, conforme preceitua o art. 1.697 do Código Civil.

Quanto a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, não existe distinção de gênero para pleitear a pensão, assim tanto homens quanto mulheres podem requerer, desde que comprovem a necessidade.

Em relação ao valor a ser pago, é observado pelo julgador no momento da fixação do valor da pensão o binômio necessidade-possibilidade, que consiste na verificação da necessidade de quem vai receber e na possibilidade de quem vai pagar a pensão. O valor fixado pelo juiz pode ser revisado a qualquer momento, podendo o interessado reclamar ao juiz e requerer a exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1.699 CC).

É importante saber que o alimentante que for empregado com carteira assinada, bem como funcionários públicos e militares poderão ter descontado o valor da pensão alimentícia direto na folha de pagamento, o que torna mais eficiente o pagamento da pensão.

As sanções pela inadimplência são diversas e a mais rigorosa submete o devedor a prisão em regime fechado pelo prazo de 1 a 3 meses, além da inscrição do nome do devedor de pensão alimentícia em cadastro de proteção de crédito. Vale ressaltar que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Equipe Edmilson Coutinho Advogados

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