Direitos trabalhistas em caso de demissão

Direitos trabalhistas em caso de demissãoHoje abordaremos um assunto muito importante na vida de qualquer trabalhador celetista (que trabalha com a carteira assinada), qual seja, as garantias que um empregado possui em caso de demissão.

O vínculo de trabalho pode ser extinto a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador, sendo esta com ou sem justa causa. A demissão por justa causa se fundamenta em atitude realizada pelo empregado que enseja a demissão. Estas por sua vez estão elencadas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT) e afasta do empregado diversas garantias, tais como: aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego.

No caso da demissão sem justa causa, aquela em que o empregado não deu motivo para o desligamento, o trabalhador terá todas as suas garantias, bem como uma indenização, conforme prever o art. 477 da CLT. São garantias do empregado:

  1. Aviso prévio indenizado (O empregador avisa sobre a demissão 30 dias antes, ou paga uma indenização de 30 dias, sem o empregado trabalhar);
  1. Aviso prévio indenizado proporcional (Mais 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa – não ultrapassando o máximo de 60 dias);

  1. Saldo salário (Dias trabalhados no mês da demissão);
  1. 13º proporcional (Ao número de meses trabalhados no ano da demissão – para fixar o dia da demissão é necessário que se conte o período do aviso prévio);
  1. Férias vencidas + 1/3 (Férias anteriores ao ano de demissão que ainda não foram gozadas, mais 1/3);
  1. Férias proporcionais + 1/3 (Férias referentes ao ano da demissão, que ainda não se venceram, mais 1/3 do valor proporcional); e
  1. FGTS + multa de 40% sobre o valor do FGTS (No caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a sacar o FGTS, além de receber uma multa pega pelo empregador no valor de 40% do valor do FGTS).

ATENÇÃO!

É importante ficar atento que algumas verbas rescisórias são calculadas até a data da demissão e esta data não é a data de aviso da demissão e sim a data contabilizando os dias do aviso prévio, inclusive o proporcional.

Os prazos para pagamento das verbas rescisórias vão de acordo com o aviso prévio. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento deve ser realizado no primeiro dia útil após o término do aviso. Já se o aviso prévio for indenizado, as verbas tem que ser pagas em 10 dias, iniciando o prazo a partir do dia em que o trabalhador foi notificado sobre a demissão. Em caso de descumprimento deste prazo, o empregador pagará em favor do empregado uma multa equivalente a um salário do empregado.

Equipe Edmilson Coutinho Advogados

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