Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

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Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

Em meio ao mês do outubro rosa, Edmilson Coutinho Advogados resolve produzir um artigo especialmente dedicado aos pacientes portadores de câncer.

Muitos destes pacientes oncológicos não sabem da existência de leis que oferecem diversos direitos sociais e tributários, vejamos a seguir.

Quando estivermos diante de um paciente que trabalha e possuiu sua carteira de trabalho regularizada junto ao empregador, o mesmo detém os seguintes benefícios:

  • Saque do FGTS: Tanto o trabalhador, quanto algum dependente deste, que for paciente com câncer, poderá solicitar o saque do fundo de garantia;
  • Saque do PIS/PASEP: A mesma regra para o saque do FGTS é aplicada para a retirada do PIS/PASEP junto a CEF ou Banco do Brasil, respectivamente, ou seja, tem direito a retirar o benefício quando o trabalhador ou algum dos seus dependentes tiverem neoplasia maligna; e
  • Auxílio-Doença: O empregado que por motivo de doença ficar temporariamente incapaz por mais de 15 dias terá direito ao auxílio-doença. Nos casos dos pacientes com câncer, para ter direito ao benefício, não precisam comprovar as 12 contribuições necessárias para pleitear o auxílio, sendo indispensável demonstrar a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício, será realizada perícia médica pelo INSS.

No âmbito previdenciário, o portador de câncer poderá pleitear, além do auxílio-doença acima citado, os seguintes direitos sociais e tributários:

  • Aposentadoria por Invalidez: Se em decorrência da neoplasia maligna o paciente se tornar definitivamente incapaz, constatado por perícia médica do INSS, este terá direito a se aposentar por invalidez, sem esquecer da necessidade de ter a qualidade de segurado, independentemente do pagamento de 12 contribuições.
  • Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS): Para ter direito a tal benefício, é preciso ser idoso, com 65 anos ou mais, ou ser portador de deficiência com incapacidade para o trabalho, bem como não exerça atividade remunerada. Outro critério para concessão do benefício é a renda per capita da família, o qual deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Neste contexto, o paciente que durante ou após o tratamento oncológico sofrer sequelas irreversíveis que o deixe incapaz de manter sua subsistência e da sua família. Para receber o amparo assistencial não precisa ter vínculo com o regime de previdência social.

Na esfera tributária, o Governo oferece diversas isenções, são algumas delas:

  • Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria: Quanto aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão em que o recebedor for ou foi portador de neoplasia maligna, tais rendimentos não sofrem tributação, conforme art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da aposentadoria.
  • Isenção de IPI e IPVA na compra de veículos adaptados: Para o paciente garantir a isenção do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) na compra de um veículo adaptado, é indispensável que o comprador tenha sofrido deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. A Lei nº 10.182/2001 restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência. Já o IPVA, imposto cobrado por cada Estado, deve ser regulamentado por esses entes. Os estados que possuem a regulamentação são Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
  • Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Este imposto é de competência dos Municípios, no qual regulará por Lei Orgânica a isenção do IPTU para pessoas portadoras de câncer. Sendo assim, o paciente deverá consultar junto a Prefeitura do Município em que mora, se a existência de isenção do imposto.

Por fim, vale ressaltar mais alguns direitos disponibilizados para pacientes oncológicos, no qual muitos não tinham ciência:

  • Tratamento fora do domicílio (TFD) oferecido pelo SUS: Este benefício é disponibilizado apenas para pacientes da rede pública e é possível através de indicação médica. O TFD envolve o transporte de paciente entre Municípios ou Estados, bem como hospedagem e alimentação, além da possibilidade de pagamento das despesas do acompanhante.
  • Quitação do financiamento da casa própria: Se o câncer deixar o paciente com invalidez total e permanente, o mesmo possui direito de quitação do contrato, caso exista essa cláusula. O imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação tem um seguro incluído nas suas parcelas no qual garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. É importante frisar que a incapacidade deve ter ocorrido após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

EDMILSON COUTINHO é sócio da Edmilson Coutinho Advogados, Advogado OAB/PE 41.055, Contador CRC/PE 18.917, Pós-Graduação em Planejamento Tributário pela UFPE, Pós-Graduando em Direito Tributário pela PUCMG e em Processo Tributário pela UFPE.

GILVAN RAMALHO é sócio da Edmilson Coutinho Advogados, Advogado OAB/PE 42.725, Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUCMG.

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