Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

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Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

Em meio ao mês do outubro rosa, Edmilson Coutinho Advogados resolve produzir um artigo especialmente dedicado aos pacientes portadores de câncer.

Muitos destes pacientes oncológicos não sabem da existência de leis que oferecem diversos direitos sociais e tributários, vejamos a seguir.

Quando estivermos diante de um paciente que trabalha e possuiu sua carteira de trabalho regularizada junto ao empregador, o mesmo detém os seguintes benefícios:

  • Saque do FGTS: Tanto o trabalhador, quanto algum dependente deste, que for paciente com câncer, poderá solicitar o saque do fundo de garantia;
  • Saque do PIS/PASEP: A mesma regra para o saque do FGTS é aplicada para a retirada do PIS/PASEP junto a CEF ou Banco do Brasil, respectivamente, ou seja, tem direito a retirar o benefício quando o trabalhador ou algum dos seus dependentes tiverem neoplasia maligna; e
  • Auxílio-Doença: O empregado que por motivo de doença ficar temporariamente incapaz por mais de 15 dias terá direito ao auxílio-doença. Nos casos dos pacientes com câncer, para ter direito ao benefício, não precisam comprovar as 12 contribuições necessárias para pleitear o auxílio, sendo indispensável demonstrar a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício, será realizada perícia médica pelo INSS.

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Outubro Rosa

Outubro Rosa

Edmilson Coutinho Advogados participa da campanha outubro rosa de conscientização da população sobre o combate ao câncer de mama e ressalta a importância da prevenção e do diagnóstico precoce.


Câncer de mama
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil. A cada quatro novos casos de câncer descobertos, um é de mama.

Ele é relativamente raro antes dos 35 anos. Acima desta idade, sua incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos.

A prevenção do câncer de mama não é totalmente possível em função da multiplicidade de fatores relacionados ao surgimento da doença e ao fato de vários deles não serem modificáveis.

De modo geral, a prevenção baseia-se no controle dos fatores de risco e no estímulo aos fatores protetores. Alimentação, controle do peso e atividade física podem reduzir em até 28% o risco de a mulher desenvolver o câncer de mama.


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Distrato do Imóvel

Distrato do imovel

O atual cenário da economia brasileira vem deixando uma parcela da população cada vez mais inadimplente com as suas obrigações. Hoje Edmilson Coutinho Advogados falará sobre as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, mais precisamente em relação ao distrato do imóvel, momento em que o comprador rescinde o contrato e por este motivo perde uma parte do dinheiro já pago pela compra do imóvel.

O distrato do imóvel é um tema bastante discutido nos tribunais. O STJ editou em 2015 a Súmula nº 543 (aplicada apenas para os casos de relação de consumo, conforme normas previstas no CDC), consolidando o entendimento que o tribunal vinha julgado sobre o tema, indo de contra a retenção de valores já pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual na qual teve como culpa exclusiva a empresa vendedora (construtora, incorporadora, imobiliária…). Vejamos o que a referida súmula trata em relação ao distrato do imóvel:

Súmula nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (mais…)

Direitos trabalhistas em caso de demissão

Direitos trabalhistas em caso de demissãoHoje abordaremos um assunto muito importante na vida de qualquer trabalhador celetista (que trabalha com a carteira assinada), qual seja, as garantias que um empregado possui em caso de demissão.

O vínculo de trabalho pode ser extinto a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador, sendo esta com ou sem justa causa. A demissão por justa causa se fundamenta em atitude realizada pelo empregado que enseja a demissão. Estas por sua vez estão elencadas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT) e afasta do empregado diversas garantias, tais como: aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego.

No caso da demissão sem justa causa, aquela em que o empregado não deu motivo para o desligamento, o trabalhador terá todas as suas garantias, bem como uma indenização, conforme prever o art. 477 da CLT. São garantias do empregado:

  1. Aviso prévio indenizado (O empregador avisa sobre a demissão 30 dias antes, ou paga uma indenização de 30 dias, sem o empregado trabalhar);
  1. Aviso prévio indenizado proporcional (Mais 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa – não ultrapassando o máximo de 60 dias);

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Pensão Alimentícia

pensão alimentícia

Saiba mais sobre a pensão alimentícia. Boa Leitura!

A pensão alimentícia é uma obrigação que um indivíduo tem com o outro em pagar, mensalmente, quantia devida para manutenção das despesas necessárias para a subsistência do alimentado. Essa obrigação pode se dar de diversas formas, podendo ser entre pais e filhos, entre cônjuges ou companheiros, entre parentes de até segundo grau (irmão, avós e netos), bem como mulheres gestantes e seus nascituros (feto). Assim preceitua o Código Civil em relação à obrigação alimentar:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
  • 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

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Planejamento Tributário

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Planejamento tributário

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é uma técnica que visa assegurar a redução da carga tributária através de meios legais, analisando os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, de acordo com a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Na seara tributária as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça fazem justiça a equívocos tributários realizados pelos nossos legisladores.

Como exemplo citamos a Súmula n. 166 do STJ que afirma “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. No entanto, pelo desconhecimento do entendimento adotado em nossos tribunais superiores, a fazenda pública estadual continua a exigir o ICMS e os contribuintes continuam a recolhê-lo, aumentado assim o custo tributário em suas operações.

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A importância de registrar uma marca

Como registrar sua marca

Como registrar uma marca.

A marca pode ser considera o cartão de visitas de uma empresa sendo o elo de ligação entre o cliente e o negócio, pois aquele pode identificar um produto ou serviço pela marca, bem como diferenciá-la das demais. Assim, diante da relevância que a marca tem para uma empresa, faz necessário registrá-la garantindo sua proteção e exclusividade.

Assim, a marca, conhecida também como logotipo ou logomarca, é uma representação simbólica de um negócio, de um produto ou serviço. Ela pode ser apenas escrita (nominativa), só com imagem (figurativa), pode possuir imagem e nome (mista) ou pode ser uma imagem de conhecimento de todos (tridimensional).

Como sabemos, as marcas que se tornam bastante conhecidas chamam atenção não só dos consumidores, mas também dos concorrentes, que de alguma forma podem se aproveitar do sucesso de uma marca não registrada para copiá-la e confundir os consumidores.

Para preservação dos direitos da marca, foi sancionada a Lei n. 9.279/1996, que passou a regulamentar o registro de marcas, delimitando as possibilidades de formas de marcas, explanando sobre o processo administrativo de concessão de registro junto ao órgão competente, bem como conferindo sanções para crimes contra a propriedade intelectual.

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PIS PRORROGADO!

PIS Prorrogado

Na última sexta-feira, dia 1º de Julho, o PIS foi prorrogado pelo governo federal para saque do abono salarial (PIS/PASEP) referente ao ano-base de 2014. O prazo para a retirada do benefício era até o dia 30/06/2016. Assim, os trabalhadores que perderam o prazo para sacar o abono salarial do Programa de Interação Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), referente ao ano-base de 2014, terão nova oportunidade para retirar o benefício.

Edmilson Coutinho Advogados alerta que mais de 1 milhão de pessoas ainda não recebeu o abono.


Entenda o PIS e quem tem direito ao abono salarial

O PIS (Programa de Integração social) benefício taxado como um décimo quarto salário, considerado como suporte aos trabalhadores da classe mais baixa da sociedade, é pago ao trabalhador do serviço privado que recebe até dois salários mínimos e que preenche determinados requisitos. O responsável pelo pagamento do PIS é a Caixa Econômica Federal.

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