Pensão Alimentícia

pensão alimentícia

Saiba mais sobre a pensão alimentícia. Boa Leitura!

A pensão alimentícia é uma obrigação que um indivíduo tem com o outro em pagar, mensalmente, quantia devida para manutenção das despesas necessárias para a subsistência do alimentado. Essa obrigação pode se dar de diversas formas, podendo ser entre pais e filhos, entre cônjuges ou companheiros, entre parentes de até segundo grau (irmão, avós e netos), bem como mulheres gestantes e seus nascituros (feto). Assim preceitua o Código Civil em relação à obrigação alimentar:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
  • 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

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