Distrato do Imóvel

Distrato do imovel

O atual cenário da economia brasileira vem deixando uma parcela da população cada vez mais inadimplente com as suas obrigações. Hoje Edmilson Coutinho Advogados falará sobre as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, mais precisamente em relação ao distrato do imóvel, momento em que o comprador rescinde o contrato e por este motivo perde uma parte do dinheiro já pago pela compra do imóvel.

O distrato do imóvel é um tema bastante discutido nos tribunais. O STJ editou em 2015 a Súmula nº 543 (aplicada apenas para os casos de relação de consumo, conforme normas previstas no CDC), consolidando o entendimento que o tribunal vinha julgado sobre o tema, indo de contra a retenção de valores já pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual na qual teve como culpa exclusiva a empresa vendedora (construtora, incorporadora, imobiliária…). Vejamos o que a referida súmula trata em relação ao distrato do imóvel:

Súmula nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (mais…)