Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

img-20161010-wa0006

Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

Em meio ao mês do outubro rosa, Edmilson Coutinho Advogados resolve produzir um artigo especialmente dedicado aos pacientes portadores de câncer.

Muitos destes pacientes oncológicos não sabem da existência de leis que oferecem diversos direitos sociais e tributários, vejamos a seguir.

Quando estivermos diante de um paciente que trabalha e possuiu sua carteira de trabalho regularizada junto ao empregador, o mesmo detém os seguintes benefícios:

  • Saque do FGTS: Tanto o trabalhador, quanto algum dependente deste, que for paciente com câncer, poderá solicitar o saque do fundo de garantia;
  • Saque do PIS/PASEP: A mesma regra para o saque do FGTS é aplicada para a retirada do PIS/PASEP junto a CEF ou Banco do Brasil, respectivamente, ou seja, tem direito a retirar o benefício quando o trabalhador ou algum dos seus dependentes tiverem neoplasia maligna; e
  • Auxílio-Doença: O empregado que por motivo de doença ficar temporariamente incapaz por mais de 15 dias terá direito ao auxílio-doença. Nos casos dos pacientes com câncer, para ter direito ao benefício, não precisam comprovar as 12 contribuições necessárias para pleitear o auxílio, sendo indispensável demonstrar a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício, será realizada perícia médica pelo INSS.

(mais…)

Direitos trabalhistas em caso de demissão

Direitos trabalhistas em caso de demissãoHoje abordaremos um assunto muito importante na vida de qualquer trabalhador celetista (que trabalha com a carteira assinada), qual seja, as garantias que um empregado possui em caso de demissão.

O vínculo de trabalho pode ser extinto a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador, sendo esta com ou sem justa causa. A demissão por justa causa se fundamenta em atitude realizada pelo empregado que enseja a demissão. Estas por sua vez estão elencadas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT) e afasta do empregado diversas garantias, tais como: aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego.

No caso da demissão sem justa causa, aquela em que o empregado não deu motivo para o desligamento, o trabalhador terá todas as suas garantias, bem como uma indenização, conforme prever o art. 477 da CLT. São garantias do empregado:

  1. Aviso prévio indenizado (O empregador avisa sobre a demissão 30 dias antes, ou paga uma indenização de 30 dias, sem o empregado trabalhar);
  1. Aviso prévio indenizado proporcional (Mais 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa – não ultrapassando o máximo de 60 dias);

(mais…)