Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

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Direitos Sociais e Tributários do paciente com câncer.

Em meio ao mês do outubro rosa, Edmilson Coutinho Advogados resolve produzir um artigo especialmente dedicado aos pacientes portadores de câncer.

Muitos destes pacientes oncológicos não sabem da existência de leis que oferecem diversos direitos sociais e tributários, vejamos a seguir.

Quando estivermos diante de um paciente que trabalha e possuiu sua carteira de trabalho regularizada junto ao empregador, o mesmo detém os seguintes benefícios:

  • Saque do FGTS: Tanto o trabalhador, quanto algum dependente deste, que for paciente com câncer, poderá solicitar o saque do fundo de garantia;
  • Saque do PIS/PASEP: A mesma regra para o saque do FGTS é aplicada para a retirada do PIS/PASEP junto a CEF ou Banco do Brasil, respectivamente, ou seja, tem direito a retirar o benefício quando o trabalhador ou algum dos seus dependentes tiverem neoplasia maligna; e
  • Auxílio-Doença: O empregado que por motivo de doença ficar temporariamente incapaz por mais de 15 dias terá direito ao auxílio-doença. Nos casos dos pacientes com câncer, para ter direito ao benefício, não precisam comprovar as 12 contribuições necessárias para pleitear o auxílio, sendo indispensável demonstrar a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício, será realizada perícia médica pelo INSS.

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Planejamento Tributário

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Planejamento tributário

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é uma técnica que visa assegurar a redução da carga tributária através de meios legais, analisando os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, de acordo com a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Na seara tributária as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça fazem justiça a equívocos tributários realizados pelos nossos legisladores.

Como exemplo citamos a Súmula n. 166 do STJ que afirma “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. No entanto, pelo desconhecimento do entendimento adotado em nossos tribunais superiores, a fazenda pública estadual continua a exigir o ICMS e os contribuintes continuam a recolhê-lo, aumentado assim o custo tributário em suas operações.

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